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2025-10-18
Justiça Federal afasta Decreto 12.534/2025: Bolsa Família não será considerado no cálculo de renda para concessão do BPC

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2025-10-15
INSS Suspende Programa de Redução de Filas por Falta de Recursos: Impactos e Perspectivas

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2025-04-23
Justiça suspende cobrança de renovação da CNH para idosos no RN

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2025-03-07
STF confirma competência dos Tribunais de Contas para julgar prefeitos que atuam como ordenadores de despesas

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2024-10-23
Filho de idoso não é responsável por débitos trabalhistas com cuidador

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2024-10-18
Pedidos de auxílio-doença podem ser feitos nos Correios