Uma importante decisão judicial acaba de reforçar os direitos das famílias em situação de vulnerabilidade social. A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Registro/SP condenou o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma criança com deficiência, afastando a inclusão dos valores do Bolsa Família no cálculo da renda familiar.

A decisão, proferida pelo juiz federal Maycon Michelon Zanin, invalida a aplicação do Decreto nº 12.534/2025, que previa a soma do Bolsa Família ao rendimento familiar para fins de concessão do BPC. Segundo o magistrado, o decreto exorbitou o limite do poder regulamentar, pois a legislação (LOAS) não autoriza que benefícios assistenciais sejam considerados como renda. Assim, ficou caracterizada uma inovação ilegal.

Entenda o caso

O INSS havia negado o benefício sob a justificativa de que a renda per capita da família ultrapassava ¼ do salário mínimo – critério essencial para a concessão do BPC. O cálculo, porém, considerava o valor recebido pelo Bolsa Família. O juiz, ao analisar o caso, reconheceu o direito da criança ao BPC e determinou que o Bolsa Família não integra os rendimentos familiares, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do decreto no ponto.

Motivação jurídica

O fundamento da decisão baseia-se na ideia de que decretos não podem impor restrições a direitos fundamentais sem respaldo expresso em lei. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não prevê a inclusão de benefícios como Bolsa Família no cálculo da renda familiar para concessão do BPC, o que torna tal exigência uma ilegalidade.

Além disso, a sentença reforça o caráter protetivo do BPC, que tem como objetivo garantir um salário mínimo a pessoas com deficiência e idosos em situação de extrema pobreza, conforme previsto na Constituição Federal.

Impactos para a sociedade

A decisão é uma vitória significativa para milhares de famílias que dependem do Bolsa Família e precisam recorrer ao BPC. Ao afastar a soma dos dois benefícios, a Justiça evita que famílias vulneráveis sejam prejudicadas por interpretações restritivas e reafirma a importância de uma proteção social efetiva.

Especialistas avaliam que o entendimento pode abrir precedentes para novos casos em todo o Brasil, fortalecendo ainda mais a rede de segurança social para os mais necessitados.

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